Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.115, de 17 de dezembro de 1997
Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação área de 20.720,60 m² e incentiva a implantação de laboratório de reprodução de alevinos com a doação a Aquacultura Tupo Ltda. de área total de 27,020,60 m² de terra e infraestrutura física.
- Data
- 17 de dezembro de 1997
- Número
- 1115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada