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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.115, de 17 de dezembro de 1997

Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação área de 20.720,60 m² e incentiva a implantação de laboratório de reprodução de alevinos com a doação a Aquacultura Tupo Ltda. de área total de 27,020,60 m² de terra e infraestrutura física.

Data
17 de dezembro de 1997
Número
1115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada