Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a proceder dação em pagamento para quitação de dívida com o INSS.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999. (R$ 18.300.000,00).
Autoriza aquisição de imóvel destinado à instalação do Centro Cultura de Guaíra e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio no valor de R$ 5.200,00 c/ o Centro da Comunidade Evangélica Gustavo Adolfo de Guaíra.
Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.
Dá nova redação à letra C), do art. 1º, da Lei nº 1.129, de 06.07.98, que "transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e dia a APEC área de 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96".
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 1.101, de 07.05.97, que autoriza doação de 13.746,93 m², Chácara nº 32, do NLPMG ao Ministério da Marinha p/ construção de 12 residências de alvenaria.
Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e doa a APEC área de: 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96.
Declara utilidade pública Grupo Escoteiro do Mar Guahyrá;
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município de Guaíra.
Dá nova redação ao art. 9º, da Lei 899.
Autoriza o Executivo a firmar convênios.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para execução do Programa Vilas Rurais, e, através do FDU Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio a Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
Institui e regulamenta os descontos relativos ao pagamento do I.P.T.U. e do T.S.U., para o exercício fiscal de 1.998 - previsto na lei nº 1.094, de 27.12.96.
Autoriza a ceder uma estrutura por doação ao Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra.
Autoriza a ceder uma estrutura por doação ao sindicado dos trabalhadores rurais de Guaíra.
Autoriza doação de terreno à ACIAG p/ construção da sede.
Autoriza doação de terreno à OAB/Subseção de Guaíra p/ construção da sede.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h11 · Norma mais recente da lista: 02/12/1998