Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e doa a APEC área de: 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.093, de 27 de dezembro de 1996Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação a área de 960,00 m² e doa à APEC a área total de 4.400 m².
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.131, de 06 de novembro de 1998Dá nova redação à letra C), do art. 1º, da Lei nº 1.129, de 06.07.98, que "transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e dia a APEC área de 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.345, de 14 de outubro de 2005Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de imóveis e conceder incentivos para expansão de instituição de ensino superior no Município de Guaíra - PR.