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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.093, de 27 de dezembro de 1996

Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação a área de 960,00 m² e doa à APEC a área total de 4.400 m².

Data
27 de dezembro de 1996
Número
1093
Publicação
Não informada
Vigência
6 de julho de 1998

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.129, de 06 de julho de 1998

    Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e doa a APEC área de: 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96.