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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.131, de 06 de novembro de 1998

Dá nova redação à letra C), do art. 1º, da Lei nº 1.129, de 06.07.98, que "transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e dia a APEC área de 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96".

Data
6 de novembro de 1998
Número
1131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.129, de 06 de julho de 1998

    Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e doa a APEC área de: 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96.