Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de imóveis e conceder incentivos para expansão de instituição de ensino superior no Município de Guaíra - PR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.129, de 06 de julho de 1998Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e doa a APEC área de: 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de 04 de novembro de 2005Altera o inciso III do art. 6º, da Lei nº 1.345/2005, que autoriza a proceder a desafetação de imóveis e conceder incentivos para expansão de instituição de ensino superior no Município de Guaíra - PR.