Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.136, de 02 de dezembro de 1998
Autoriza o Poder Executivo a proceder dação em pagamento para quitação de dívida com o INSS.
- Data
- 2 de dezembro de 1998
- Número
- 1136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.160, de 17 de janeiro de 2000Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.136, de 02/1/98, alterando o valor dos imóveis, objeto da dação em pagamento para quitação da dívida com o INSS.