Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito, com Banco do Estado do Paraná S/A através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Reconhece de utilidade pública municipal as associações de pais e mestres do Município de Guaíra.
Institui o Programa de Prevenção de Deficiência Visual e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito, com Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa orçamentária para o exercício de 1.996 (R$ 12.900.000,00).
Homologa convênios firmados pelo Município de Guaíra com órgãos do Governos do Estado.
Autoriza doação dos lotes nºs (4REM-R e 5 REM-R) 2 à ASEMUG.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos e acordos com os órgãos do Governo Federal e Estadual.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Autoriza anulação de crédito orçamentário no valor de R$ 80.000,00 e abertura de crédito adicional suplementar no mesmo valor.
Autoriza o Executivo a doar à COHAPAR terreno destinado a Vila Rural.
Dá nova redação ao código 0203, do art. 1º, da Lei nº 1.030, de 25.7.94.
Concede incentivos à Fecularia Salto Pilão S/A., para instalação industrial.
Autoriza conceder auxílio a estudantes universitários de Guaíra que frequentam cursos fora do Município.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR, e estabelece outras providências.
Autoriza firmar convênio c/ o Estado do Paraná e adquirir até 10 alqueires paulistas para implantação do Projeto Vila Rural.
Autoriza a ceder em comodato ao Centro de Tradições Gaúchas "Guapos da Fronteira" o bem imóvel destinado a promoções culturais.
Dá nova redação ao item obras e instalações do art. 1º da Lei nº 1.037, de 08.09.94, do Plano de Aplicação dos Royalties/Parcelas jun/jul/94.
Outorga concessão de direito real de uso, de 468,75 m² à Associação de Recuperação dos Alcoólatras de Guaíra p/ construção da sede.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h27 · Norma mais recente da lista: 19/03/1996