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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.072, de 07 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 1995
Número
1072
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.083, de 14 de maio de 1996

    Da nova redação 1º da Lei nº 1072, de 07/12/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.