Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a criar dotação e alterar a LOA 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ((Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016) por abertura de Crédito Especial, para criação de dotação para suprir as despesas com pavimentação no valor R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei 4320/1964.
Altera a redação do parágrafo 1º, 2º e cria o § 3º e § 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1935/2015 que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e a Servidores da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por SUPERAVIT Financeiro no valor de R$ 749.604,90 (setecentos e quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais e noventa centavos).
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 293.043,09 (duzentos e noventa e três mil quarenta e três reais e nove centavos).
Disciplina Regime de Adiantamento de Numerário no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Reajusta em 7,00% (sete por cento) o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo do Município de Guaíra.
Reajusta em 7% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra.
Estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra – PR.
Altera a Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Dispõe sobre competência, execução e procedimento do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental em caráter municipal, em parceria Consorciada, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto nº 6.514/08, Resoluções nº 237 do CONAMA, nº 65/2008, nº 70/2009 e nº 88/2013 do CEMA.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Estado do Paraná para a instalação de uma Fração do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.536, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos automotores e utilitários de aluguel, denominados de táxi e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras disposições.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos ANEXOS I e II, conforme dispõe a Lei nº 1.990 de 30 de junho de 2016 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Suplementa Créditos Orçamentários por anulação de dotações.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Casa da Sopa Amor e Caridade e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Proteção a Maternidade e Infância - APMI, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar São José de Guaíra, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h50 · Norma mais recente da lista: 07/06/2017