Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a criar dotação e alterar a LOA 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016) para abertura de Crédito Especial, para criação de dotação para suprir as despesas com a revisão do Plano Diretor e Plano Diretor de Mobilidade Urbana no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei 4320/1964.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por redução orçamentaria R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Convênio com o Consórcio Paraná Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intersetores Paraná Saúde e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.139.538,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais) conforme Portaria GM/MS nº 2187/2017 - Incremento temporário Piso de Atenção Básica (PAB) e por redução orçamentária R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Convênio com o Consórcio Paraná Saúde, totalizando R$ 1.199.538,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais).
Autoriza o Executivo Municipal a criar dotação e alterar a LOA 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ((Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016) por abertura de Crédito Especial, para criação de dotação para suprir as despesas com pavimentação no valor R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei 4320/1964.
Autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.
Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Guaíra-PR e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar 001 de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Institui estrutura organizacional do município de Guaíra, Estado do Paraná, dispõe sobre as atribuições e incumbências dos órgãos administrativos, cria funções gratificadas no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela Lei Municipal 2001 de 07/12/2016, para criação de dotação por Crédito Especial no valor de R$ 7.349.740,98 (sete milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), por excesso de arrecadação.
Autoriza a Câmara Municipal de Guaíra - PR a filiar-se à ACAMOP - Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 863.350,00 (oitocentos e sessenta e três mil e trezentos e cinquenta reais).
Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Guaíra - Paraná - AMAG.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 597.981,00 (quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e um reais).
Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a promover o credenciamento destinado à contratação de serviços médicos e de apoio diagnóstico terapêutico - SADT, mediante chamamento público, para a prestação de serviços junto a rede de unidades de saúde e hospitais públicos, filantrópicos ou privados sem fins lucrativos, objetivando atender a população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.653/2009, aumentando uma vaga para o cargo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre a distribuição dos Honorários de Sucumbências aos advogados públicos efetivos, que atuem nos processos em que seja parte o Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA conforme Resolução SESA 166/2016, e efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei 2001 Municipal de 07/12/2016), para criação de dotação por Credito Especial no valor de R$ 1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte mil reais), por excesso de arrecadação.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h27 · Norma mais recente da lista: 11/12/2017