Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre a distribuição dos Honorários de Sucumbências aos advogados públicos efetivos, que atuem nos processos em que seja parte o Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.988, de 29 de junho de 2016Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados do Município de Guaíra, Estado do Paraná, por incremento de arrecadação e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.