Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 2.006, de 21 de dezembro de 2016
Dispõe sobre competência, execução e procedimento do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental em caráter municipal, em parceria Consorciada, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto nº 6.514/08, Resoluções nº 237 do CONAMA, nº 65/2008, nº 70/2009 e nº 88/2013 do CEMA.
- Data
- 21 de dezembro de 2016
- Número
- 2006
- Publicação
- 22 de dezembro de 2016 · D. O. M. P. n.º 1154
- Vigência
- Não informada