Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a reajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos ANEXOS I e II, conforme dispõe a Lei nº 1.990 de 30 de junho de 2016 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.990, de 30 de junho de 2016Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.010, de 25 de abril de 2017Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por SUPERAVIT Financeiro no valor de R$ 749.604,90 (setecentos e quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais e noventa centavos).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.009, de 25 de abril de 2017Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 293.043,09 (duzentos e noventa e três mil quarenta e três reais e nove centavos).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.014, de 07 de junho de 2017Autoriza o Executivo Municipal a criar dotação e alterar a LOA 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ((Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016) por abertura de Crédito Especial, para criação de dotação para suprir as despesas com pavimentação no valor R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei 4320/1964.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.016, de 06 de julho de 2017Autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA conforme Resolução SESA 166/2016, e efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei 2001 Municipal de 07/12/2016), para criação de dotação por Credito Especial no valor de R$ 1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte mil reais), por excesso de arrecadação.