Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos automotores e utilitários de aluguel, denominados de táxi e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.092, de 04 de dezembro de 1996Institui normas para o transporte de passageiros em veículos das categorias, automóveis e utilitários denominados "táxi".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.361, de 02 de julho de 2024Altera a Lei Municipal n.º 2.003 de 21 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.448, de 12 de dezembro de 2025Altera a antiguidade máxima do veículo para ser utilizado no serviço de táxi no Município de Guaíra.