Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 86/2019 , que: Autoriza a desafetação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre a edificação e a fração ideal de terreno, aos proprietários do condomínio denominado Conjunto Habitacional Duque de Caxias. Mensagem nº 032/2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que "Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências". Mensagem nº 062/2019
Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência. Mensagem nº 050/2019.
Dispõe sobre o cadastro de inadimplentes junto ao Município de Foz do Iguaçu e proíbe a contratação, repasse de créditos, celebração de contratos e convênios.
Dispõe sobre a criação da campanha socioeducativa “Dar esmolas não ajuda”.
Altera a Lei nº 3.529, de 15 de maio de 2009, que “Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete, e dá outras providências”.
Estabelece o pictograma que deverá ser utilizado em placas que sinalizam atendimento prioritário ou espaço reservado para pessoas idosas, em espaços públicos ou privados do Município de Foz do Iguaçu.
Altera a Tabela, do art. 3º, da Lei no 4.247, de 24 de junho de 2014, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, os Programas Bolsa Atleta e Bolsa Técnico”. Mensagem nº 055/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Orçamento da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 063/2019
Revoga dispositivos da Resolução Legislativa nº 92, de 7 de maio de 2013, que “Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de nível superior, médio e profissionalizantes de nível médio e dá outras providências”.
Altera dispositivo do Decreto nº 26.437, de 5 de junho de 2018, que Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social CGFMHIS.
Revogam as Leis nºs 1.991, de 13 de dezembro de 1995 e 3.519, de 23 de março de 2009, que Autoriza a concessão de Direito Real de Uso em favor do Consulado da República do Paraguai. Mensagem nº 049/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 838.139,30 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais e trinta centavos), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 043/2019
Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica. Mensagem nº 017/2019
Acresce o § 3° ao artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Altera dispositivo da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 023/2019.
Concede o Título de Cidadã Honorária de Foz do Iguaçu à Senhora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO.
Altera a Lei nº 4.720, de 24 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, barracas de vendedores ambulantes e similares fornecerem canudos de papel biodegradável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante”.
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 56/2019 - Dispõe sobre o incentivo aos estabelecimentos comerciais para instalarem urnas de doação de cupons ou notas fiscais sem identificação a entidades assistenciais do Município.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h34 · Norma mais recente da lista: 10/09/2019