Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência. Mensagem nº 050/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2019
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 27.571, de 02 de outubro de 2019Regulamenta o art. 6º da Lei nº 4.773, de 10 de setembro de 2019, que "Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência."
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 27.697, de 26 de novembro de 2019Regulamenta o art. 4º da Lei nº 4.773, de 10 de setembro de 2019, que "Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência."
Alterado(a) pelo(a)
Altera e inclui dispositivos da Lei no 4.773, de 10 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência”. Mensagem nº 109/2022
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.