Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 4.773, de 10 de setembro de 2019, que "Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.773, de 10 de setembro de 2019Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência. Mensagem nº 050/2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.