Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre o cadastro de inadimplentes junto ao Município de Foz do Iguaçu e proíbe a contratação, repasse de créditos, celebração de contratos e convênios.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2019
Autoria: Marcelinho Moura
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.