Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre a edificação e a fração ideal de terreno, aos proprietários do condomínio denominado Conjunto Habitacional Duque de Caxias. Mensagem nº 032/2019
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2019
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.