Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece os feriados nacionais.
Autoriza o Poder Executivo a mandar executar pavimentação asfáltica pela firma Copal.
Autoriza doação de imóveis ao conselho particular da Sociedade São Vicente de Paula de Campo Mourao.
Exonera professoras municipais nomeadas pelo decreto 10/67.
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de compra e venda com Almanara e Sylsan.
Altera o art 6° da lei municipal 45/66.
Dispensa o Dr Renato Fernandes Silva da comissão constituída pelo decreto 9/67e nomeia o Dr Aymar Soares de Souza Lima..
Nomeia Hidro Nagai e Sebastião Pereira Lima para fazerem parte da comissão para concurso publico.
Nomeia membros da junta de recursos fiscais.
Nomeia Renato Fernandes Silva, em comissão, Diretor do Departamento Jurídico.
Nomeia Professores para o Magistério Público Municipal. Ficam nomeados de acordo com as indicações e parecer do departamento de educação e cultura do município, conforme a legislação especifica, atendendo-se ao que dispõe o ato complementar nº 28, de 13 de dezembro de 1966.
Designa comissão julgadora de concorrência publica.
Decreta ponto facultativo o primeiro expediente da quara feira de cinzas.
Designa comissão especial para a realização de concurso publico.
Estabelece normas para redução dos impostos predial e territorial urbano autoriza o parcelamento da taxa de renovação de licença, fixando prazos para o seu recolhimento.
Fixa normas para o lançamento e cobrança dos impostos territorial urbano e predial sobre os serviços de qualquer natureza e taxa de conservação de rodovias.
Exonera o funcionário Juvenal de Moura.
Sem efeito disposições da Lei Municipal n.º 050/66. Ficam sem efeitos as disposições estabelecidas no titulo VI, capitulo I-II e III, artigo 186-187-188-189 e 190, da lei municipal nº 50/66.
Fixa normas para inscrição no cadastro fiscal da prefeitura e renovação de licença para estabelecimentos de Produção, Comercio, Industria e Prestação de Serviços.
Altera disposições da lei 43/ 66 e 45/66.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 00h54 · Norma mais recente da lista: 11/04/1967