Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Fixa normas para o lançamento e cobrança dos impostos territorial urbano e predial sobre os serviços de qualquer natureza e taxa de conservação de rodovias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3, de 16 de março de 1970Altera as disposições da lei municipal 50/66 referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3, de 16 de março de 1970Altera as disposições da lei municipal 50/66 referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providencias.