Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Estabelece normas para redução dos impostos predial e territorial urbano autoriza o parcelamento da taxa de renovação de licença, fixando prazos para o seu recolhimento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.