Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Fixa normas para inscrição no cadastro fiscal da prefeitura e renovação de licença para estabelecimentos de Produção, Comercio, Industria e Prestação de Serviços.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 18, de 27 de abril de 1967Altera os art 7° a 8° do decreto 3/67 e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3, de 16 de março de 1970Altera as disposições da lei municipal 50/66 referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providencias.