Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 1, de 04 de janeiro de 1967
Sem efeito disposições da Lei Municipal n.º 050/66. Ficam sem efeitos as disposições estabelecidas no titulo VI, capitulo I-II e III, artigo 186-187-188-189 e 190, da lei municipal nº 50/66.
- Data
- 4 de janeiro de 1967
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 41, de 26 de novembro de 1965Dispoe sobre o credito tributário de Campo Mourão.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 50, de 15 de dezembro de 1966Altera o código tributário municipal lei (41/65) e dá outras providencias.