Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispoe sobre o credito tributário de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 50, de 15 de dezembro de 1966Altera o código tributário municipal lei (41/65) e dá outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 1, de 04 de janeiro de 1967Sem efeito disposições da Lei Municipal n.º 050/66. Ficam sem efeitos as disposições estabelecidas no titulo VI, capitulo I-II e III, artigo 186-187-188-189 e 190, da lei municipal nº 50/66.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3, de 16 de março de 1970Altera as disposições da lei municipal 50/66 referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3, de 16 de março de 1970Altera as disposições da lei municipal 50/66 referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providencias.