Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Estabelece os feriados nacionais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 31, de 28 de junho de 1981Libera horário para funcionamento do comercio dia 27 de junho de 1981.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 391, de 10 de novembro de 1983Revoga feriado de São Pedro e São Paulo.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 3.869, de 27 de outubro de 2017Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 5 de 11 de abril de 1.967 que “Estabelece os feriados municipais”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 391, de 10 de novembro de 1983Revoga feriado de São Pedro e São Paulo.