Legislação municipal · Murici dos Portelas (PI)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Murici dos Portelas para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para realização de exames preventivos de saúde às servidoras públicas municipais estatutárias do Município de Murici dos Portelas. e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Apoio Logístico às Unidades Básicas de Saúde (UBS) da zona rural, mediante disponibilização de veículo com motorista, e dá outras providências.
"Dispõe sobre a proibição do uso de escapamentos adulterados ou com emissão sonora acima do permitido em veículos automotores no âmbito do Município de Murici dos Portelas – PI, e dá outras providências."
"Altera a redação do inciso III do Art. 13 da Lei Municipal nº. 135/2013 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Murici dos Portelas para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial."
"Dispõe sobre a criação de Ponto de Apoio da Unidade Básica de Saúde São Raimundo, na localidade Baixa dos Currais, no prédio da antiga Escola Antônio Bernardino do Rego, e dá outras providências."
Dispõe sobre a atualização do subsídio dos Vereadores do Município de Murici dos Portelas-PI, no exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
CONCED E REAJUST E DO PISO SALARIAL A O S PROF ISSIONAI S DO MAGIST É RIO D A REDE M UNI C IPAL D E ENSI NO PA RA O ANO D E 2026 E D Á O UTRAS PROV ID~NCIAS.
Institui e regulamenta o pagamento do Componente de Vínculo e Acompanhamento e do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti) no âmbito do Município de Murici dos Portelas - PI e dá outras providências.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL ARTISTA DA TERRA”, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Murici dos Portelas, o dia municipal de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA)
"Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de Murici dos Portelas – PI."
"INSTITUI a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia no Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, assim como dispõe da redução de jornada de trabalho para Servidores Públicos Municipais com Fibromialgia e dá outras providências."
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS-PI, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiência e dá outras providências".
"Altera o Anexo I da Lei nº 094/2010, que dispõe sobre a estruturação dos valores das funções e dos cargos em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação De crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. – Programa Eficiência Municipal, e dá outras providências."
"Delimita e denomina de Bairro “Chicó Lira“ a área urbana que especifica e dá outras providências."
Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Murici dos Portelas-PI
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÍNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 20h39 · Norma mais recente da lista: 08/07/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026