Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)
Lei Ordinária nº 289, de 09 de maio de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS-PI, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 9 de maio de 2025
- Número
- 289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada