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Congresso

Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)

Lei Ordinária nº 289, de 09 de maio de 2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS-PI, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
9 de maio de 2025
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada