Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)
Lei Ordinária nº 309, de 17 de março de 2026
"Altera a redação do inciso III do Art. 13 da Lei Municipal nº. 135/2013 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Murici dos Portelas para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial."
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada