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Congresso

Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)

Lei Ordinária nº 309, de 17 de março de 2026

"Altera a redação do inciso III do Art. 13 da Lei Municipal nº. 135/2013 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Murici dos Portelas para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial."

Data
17 de março de 2026
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada