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Congresso

Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)

Lei Ordinária nº 306, de 04 de março de 2026

Institui e regulamenta o pagamento do Componente de Vínculo e Acompanhamento e do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti) no âmbito do Município de Murici dos Portelas - PI e dá outras providências.

Data
4 de março de 2026
Número
306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada