Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)
Lei Ordinária nº 306, de 04 de março de 2026
Institui e regulamenta o pagamento do Componente de Vínculo e Acompanhamento e do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti) no âmbito do Município de Murici dos Portelas - PI e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada