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Congresso

Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)

Lei Ordinária nº 312, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para realização de exames preventivos de saúde às servidoras públicas municipais estatutárias do Município de Murici dos Portelas. e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2026
Número
312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada