Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)
Lei Ordinária nº 290, de 09 de maio de 2025
"INSTITUI a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia no Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, assim como dispõe da redução de jornada de trabalho para Servidores Públicos Municipais com Fibromialgia e dá outras providências."
- Data
- 9 de maio de 2025
- Número
- 290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada