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Congresso

Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)

Lei Ordinária nº 290, de 09 de maio de 2025

"INSTITUI a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia no Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, assim como dispõe da redução de jornada de trabalho para Servidores Públicos Municipais com Fibromialgia e dá outras providências."

Data
9 de maio de 2025
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada