Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)
Lei Ordinária nº 285, de 27 de maio de 2025
"Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de Murici dos Portelas – PI."
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada