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Congresso

Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)

Lei Ordinária nº 285, de 27 de maio de 2025

"Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de Murici dos Portelas – PI."

Data
27 de maio de 2025
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada