Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)
Lei Ordinária nº 288, de 09 de maio de 2025
"Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiência e dá outras providências".
- Data
- 9 de maio de 2025
- Número
- 288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada