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Congresso

Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)

Lei Ordinária nº 288, de 09 de maio de 2025

"Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiência e dá outras providências".

Data
9 de maio de 2025
Número
288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada