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Congresso

Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)

Lei Ordinária nº 310, de 28 de abril de 2026

"Dispõe sobre a proibição do uso de escapamentos adulterados ou com emissão sonora acima do permitido em veículos automotores no âmbito do Município de Murici dos Portelas – PI, e dá outras providências."

Data
28 de abril de 2026
Número
310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada