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Congresso

Câmara Municipal de Murici dos Portelas (PI)

Lei Ordinária nº 311, de 25 de maio de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Apoio Logístico às Unidades Básicas de Saúde (UBS) da zona rural, mediante disponibilização de veículo com motorista, e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2026
Número
311
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada