Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2010
Autoria: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 33, de 12 de junho de 1998MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LEI COMPLEMENTAR Nº 25/96) CRIA UNIDADES JUDICIÁRIAS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 102, de 24 de novembro de 2011EXTINGUE CARGOS E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 08 de junho de 2012DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DO LIVRO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 114, de 14 de dezembro de 2012ALTERA O INCISO LII, DO ART. 9° E O ART. 13 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 112, de 14 de dezembro de 2012MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 14 de dezembro de 2012MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 120, de 06 de março de 2013ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010, ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 72/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.196, de 06 de dezembro de 2013REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 122, de 10 de abril de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº96 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 129, de 13 de maio de 2015ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010 - LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NO TOCANTE A ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 130, de 14 de maio de 2015ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.(LOJE)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 03 de dezembro de 2015ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "H' DO INCISO I DO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 72/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 134, de 03 de dezembro de 2015ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2015MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010, CRIA A ESTRUTURA PERMANENTE PARA AS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 139, de 09 de maio de 2016ELEVA A COMARCA DE TEIXEIRA PARA A 2ª ENTRÂNCIA ,NA FORMA DO ART. 318 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 19 de outubro de 2016TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOJE), EM § R, CRIA O § 2° DO MESMO DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 02 de fevereiro de 2018DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO XIV E ACRESCENTA O ARTIGO 183-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 150, de 12 de julho de 2018ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.565, de 10 de dezembro de 2019DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 158, de 17 de fevereiro de 2020ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DA ATUAÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.758, de 06 de março de 2020O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.758, a inconstitucionalidade do art. 82 da LC nº 96/2010. (DJE 06/03/2020)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 160, de 19 de março de 2020RECOMPÕE O QUANTITATIVO DE JUIZADOS AUXILIARES DE CIRCUNSCRIÇÃO, ALTERA OS ARTS. 118,163, 178, 180, 182, 183 E 287 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 19 de março de 2020ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.769, de 26 de agosto de 2020TRANSFORMA CARGOS VAGOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 163, de 21 de dezembro de 2020READEQUA O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2020TRANSFORMA AS FUNÇÕES DE CHEFE DE CARTÓRIO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 171, de 05 de abril de 2022ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 329 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Norma correlata
Lei Complementar nº 173, de 20 de abril de 2022ELEVA A COMARCA DE PATOS PARA A 3ª ENTRÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 172, de 20 de abril de 2022ALTERA O ART. 191, § 1 º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 174, de 20 de abril de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 118 E ACRESCENTA INCISOS AO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 176, de 14 de junho de 2022ELEVA AS COMARCAS DE SOUSA E GUARABIRA PARA A 3° ENTRÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 177, de 20 de outubro de 2022TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS EXISTENTES NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 179, de 20 de outubro de 2022ALTERA O ART. 245, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOJE), QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 181, de 14 de dezembro de 2022ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.770, de 25 de janeiro de 2023O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.770, a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da LC nº 96/2010. (DJe Publicação 25/01/2023)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 183, de 18 de abril de 2023ACRESCENTA O INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 184, de 03 de maio de 2023ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Norma correlata
Lei Complementar nº 189, de 29 de dezembro de 2023ELEVA A COMARCA DE BOQUEIRÃO PARA A 2ª ENTRÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 193, de 15 de maio de 2024ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 196, de 01 de julho de 2024ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 96/2010, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTADORIA ESTADUALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 197, de 29 de julho de 2024ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 198, de 29 de julho de 2024ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA TRATAR DA RECOMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, ALÉM DE ESTABELECER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 199, de 29 de julho de 2024ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 202, de 20 de setembro de 2024ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 204, de 30 de outubro de 2024Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 211, de 17 de junho de 2025Altera o art. 179-A da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 210, de 17 de junho de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 209, de 17 de junho de 2025Dispõe sobre a inclusão do art. 52-A na Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 208, de 17 de junho de 2025Altera o art. 304 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 213, de 19 de agosto de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010.
1) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4758, a inconstitucionalidade do art. 82 da LC 96/2010. (DJE 06/03/2020) 2) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6770, a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da LC 96/2010. (DJe Publicação 25/01/2023) 3) Foi julgada improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade nº 7700, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade do § 4º do art. 81 da LC nº 96, com redação dada pela LC nº 199/2024, confirmando assim sua constitucionalidade. (DJe 13/04/2026) 4) Foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6604, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade dos arts. 115 da Lei Complementar nº 96 e 137 da Lei Complementar nº 97, confirmada portanto a constitucionalidade desses dispositivos. (DJe 30/03/2026). Além disso, foi fixada tese de Repercussão Geral ao Tema 966, conforme acórdão disponível em https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6057698