Assembleia Legislativa da Paraíba
ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2024
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi julgada improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade nº 7700, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade do § 4º do art. 81 da LC nº 96, com redação dada pela LC nº 199/2024, confirmando assim sua constitucionalidade. (DJe 13/04/2026)