Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.758, de 06 de março de 2020
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.758, a inconstitucionalidade do art. 82 da LC nº 96/2010. (DJE 06/03/2020)
- Data
- 6 de março de 2020
- Número
- 4758
- Publicação
- 6 de março de 2020 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.