Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.758, de 06 de março de 2020

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.758, a inconstitucionalidade do art. 82 da LC nº 96/2010. (DJE 06/03/2020)

Data
6 de março de 2020
Número
4758
Publicação
6 de março de 2020 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.