Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.770, de 25 de janeiro de 2023
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.770, a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da LC nº 96/2010. (DJe Publicação 25/01/2023)
- Data
- 25 de janeiro de 2023
- Número
- 6770
- Publicação
- 25 de janeiro de 2023 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.