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Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.770, de 25 de janeiro de 2023

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.770, a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da LC nº 96/2010. (DJe Publicação 25/01/2023)

Data
25 de janeiro de 2023
Número
6770
Publicação
25 de janeiro de 2023 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.