Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
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Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 24 de maio de 1995A PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS MUNICIPAIS, EM QUALQUER NÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SERÁ REMUNERADA, SALVO DISPOSIÇÕES EXPRESSA EM LEI - NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA.
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Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 11 de janeiro de 1998FIXAR PARA CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ATENDIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 37, INCISO XI E 49, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXII DO ART. 14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
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Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 16 de setembro de 1998ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 10, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - "REELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
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Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 03 de maio de 2005ACRESCENTA ALÍNEA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 5º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 11 de maio de 2006MODIFICA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO "ART. 25 A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA REUNIR-SE-Á, NA SEDE DO MUNICÍPIO, ANUALMENTE DE 31 DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 26 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO"
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Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 25 de setembro de 2006DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 78 SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: XII - PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS QUE LHE SÃO ASSEGURADOS NO SEU ÓRGÃO DE ORIGEM, INCLUSIVE PRODUTIVIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE QUANDO INVESTIDO DO MANDATO EM CARGOS DE DIRETORIA EXECUTIVA DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE OU SINDICAL, MANDATO ELETIVO, OU QUANDO POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS DEMAIS PODERES, ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO, PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER-
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Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 25 de outubro de 2007ACRESCENTA O § 6º AO ART. 221, SEÇÃO VI, DA FAMÍLIA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICA ASSEGURADA LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL QUE GERAR CRIANÇA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO LAUDO MÉDICO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS"
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Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 26 de junho de 2008O ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 11. A CÂMARA MUNICIPAL É COMPOSTA DE VINTE E UM VEREADORES ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL, COMO REPRESENTANTES DO POVO, COM MANDATO DE QUATRO ANOS".
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Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 26 de setembro de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 5º, 13, 14, 25, 26, 27, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 70, 77, 78, 79, 80, 81, 93, 98, 110, 119, 122, 125, 184, 195, 217, 220 E 221 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTA OS ARTS. 110-A E 127-A.
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Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 19 de junho de 2009INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO III, DO TÍTULO VI, ALTERA O ART. 221, E ACRESCENTA O ART. 221-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de novembro de 2009DA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DE JOÃO PESSOA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 4º A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á EM SESSÕES PREPARATÓRIAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS E ELEIÇÃO DA MESA, PARA MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A SUA REELEIÇÃO, NO TODO OU EM PARTE.
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Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 15 de junho de 2011ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - "A CÂMARA MUNICIPAL PASSARÁ A SER COMPOSTA DE VINTE E SETE VEREADORES ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL, COMO REPRESENTANTES DO POVO, COM MANDATO DE QUATRO ANOS, COM EFEITOS A PARTIR DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016.”
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Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 22 de junho de 2011ALTERA O ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NO QUE DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - “ART. 231. A LEI DISPORÁ ACERCA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ENCARREGADOS PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, ASSIM COMO, EM IGUAL NÚMERO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS EM FUNCIONAMENTO NO MÍNIMO HÁ UM ANO.”
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Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 02 de julho de 2012ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO
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Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 02 de julho de 2012ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VI, E INCLUI O § 3º NO ART. 220, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUINDO A EXPECTATIVA DE DIREITO DO NASCITURO - "DA FAMÍLIA, DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS”
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Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 28 de dezembro de 2012FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 78, CAPÍTULO III, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - "XVIII O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO QUE TENHA FILHO(A) PORTADOR(A) DE NECESSIDADE ESPECIAL, QUE ESTEJA SOBRE SUA GUARDA, E CUJA DEFICIÊNCIA O TORNE INCAPAZ, QUE COMPROVADAMENTE, NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR SOB TRATAMENTO TERAPÊUTICO, TERÁ SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DE SUA INTEGRAL REMUNERAÇÃO."
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Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 25 de outubro de 2013ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 221, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA “DA FAMÍLIA, DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS”, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ § 6º FICA ASSEGURADA LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA, COMISSIONADA, PRESTADORA DE SERVIÇO E CONTRATADA, QUE GERAR CRIANÇA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO LAUDO MÉDICO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS.”
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Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 25 de outubro de 2013ACRESCENTA O § 7º, NO ART. 221, DA SEÇÃO VI “DA FAMÍLIA, DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS” COM A SEGUINTE REDAÇÃO; “ § 7º FICA ASSEGURADA LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA, COMISSIONADA, PRESTADORA DE SERVIÇO E CONTRATADA, QUE ADOTAR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A ADOÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO BAIXAR A REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINAR SOBRE OS TIPOS DE ADOÇÃO E DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTE PARÁGRAFO.“
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Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 21 de novembro de 2013ALTERA O ART. 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
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Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 21 de novembro de 2013REGULAMENTA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES EM SAÚDE AMBIENTAL, INCLUINDO NA LEI ORGÂNICA O ART. 86-A
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Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2015ACRESCENTA-SE O INCISO III, AO §1° DO ART. 24, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DISPONDO SOBRE LICENÇA DO MANDATO DO VEREADOR, PARA ASSUMIR NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE, E ALTERA O §4° DO REFERIDO ARTIGO.
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Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 22 de dezembro de 2015ACRESCENTA AO TÍTULO VI, CAPÍTULO III, A SEÇÃO VII – DA SEGURANÇA DO TRABALHO E SAÚDE DO TRABALHADOR, A SEÇÃO VIII – A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E OS ARTS. 231-A, 231-B, 231-C, 231-D À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.
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Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 27 de dezembro de 2016ALTERA O INCISO III, §1º DO ARTIGO 184 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 27 de dezembro de 2016ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA VEDAR O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POR QUEM FOR CONSIDERADO INELEGÍVEL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010.
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Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 27 de dezembro de 2016ALTERA O §2º DO ART. 10 E O §4 DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 11 de maio de 2017ACRESCENTA O ART. 127-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 28 de dezembro de 2017ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 12 de dezembro de 2019ACRESCENTA O ART. 127-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 29 de junho de 2021ALTERA NORMAS QUE TRATAM DO REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 15 de março de 2022ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 07 de abril de 2022ACRESCENTA O PARÁGRAFO 10 AO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 14 de junho de 2022ACRESCENTA INCISO AO ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA DISPOR SOBRE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL.
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Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 17 de novembro de 2022ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 127-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 02 de março de 2023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 17 de agosto de 2023ALTERA O ART. 79, §7º-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 14 de dezembro de 2023ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 127-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 06 de junho de 2024ALTERA O ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 31 de outubro de 2024ALTERA O §2º E INSTITUI O §3º DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 03 de dezembro de 2024ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 127-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 02 de outubro de 2025ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 23 de abril de 2026ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereadores da Câmara Municipal