Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ACRESCENTA-SE O INCISO III, AO §1° DO ART. 24, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DISPONDO SOBRE LICENÇA DO MANDATO DO VEREADOR, PARA ASSUMIR NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE, E ALTERA O §4° DO REFERIDO ARTIGO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor: Benilton Lúcio de Lucena