Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ALTERA O ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NO QUE DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - “ART. 231. A LEI DISPORÁ ACERCA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ENCARREGADOS PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, ASSIM COMO, EM IGUAL NÚMERO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS EM FUNCIONAMENTO NO MÍNIMO HÁ UM ANO.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2011
Autoria: Sandra Marrocos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.