Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VI, E INCLUI O § 3º NO ART. 220, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUINDO A EXPECTATIVA DE DIREITO DO NASCITURO - "DA FAMÍLIA, DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereador Raoni Mendes