Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ACRESCENTA O § 7º, NO ART. 221, DA SEÇÃO VI “DA FAMÍLIA, DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS” COM A SEGUINTE REDAÇÃO; “ § 7º FICA ASSEGURADA LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA, COMISSIONADA, PRESTADORA DE SERVIÇO E CONTRATADA, QUE ADOTAR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A ADOÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO BAIXAR A REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINAR SOBRE OS TIPOS DE ADOÇÃO E DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTE PARÁGRAFO.“
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2013
Autoria: Bruno Farias
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereador Bruno Farias