Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
A PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS MUNICIPAIS, EM QUALQUER NÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SERÁ REMUNERADA, SALVO DISPOSIÇÕES EXPRESSA EM LEI - NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereador Tavinho Santos e outros