Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 5º, 13, 14, 25, 26, 27, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 70, 77, 78, 79, 80, 81, 93, 98, 110, 119, 122, 125, 184, 195, 217, 220 E 221 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTA OS ARTS. 110-A E 127-A.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereadores da Câmara Municipal