Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
FIXAR PARA CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ATENDIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 37, INCISO XI E 49, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXII DO ART. 14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Colegiado de Vereadores