Legislação municipal · Bayeux (PB)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Proíbe o transporte a Céu aberto, de sebo, ossos e vísceras de animais abatidos em transportes de cargas:
fica aprovado o ORÇAMENTO-PROGRAMA do Município de Bayeux, Estado da Paraíba, para o exercício Econômico-Financeiro de 2000, discriminado no anexos integrantes desta lei, que estima a Receita em R$ 13.134.496,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), e fixa a despesa em igual valor
Fica doado terreno público, com área de 195.75 m2, pertencente a Prefeitura Municipal de Bayeux, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, situado à Rua Mem de Sá s/nº, no Conjunto Tambay, nesta cidade, a UNIÃO DOS REPENTISTASDO BRASIL-SECÇÃO DA PARAÍBA, entidade cultural reconhecida pela Lei estadual n° 5.658/92 de 27 de outubro de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de outubro de 1992.
fica reconhecida de utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Sonha Verde (ASCOMOLSOVE) nesta Cidade.
Fica prorrogado por mais 2 ( dois ) anos o prazo do concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Bayeux, autorizado pelo art. 2°da Lei Municipal nº650/97, em harmonia com art. 37, inciso III da Constituição Federal.
Fica doado à Igreja Católica Apostólica Romana terreno público de área pertencente a Prefeitura Municipal de Bayeux, nos termos da Lei Federal n°6.766/79,localizada no Loteamento Centro Comercial Norte nesta cidade, conforme dimensões confrontações indicadas nesta lei.
Fica aberto o Crédito Especial ao vigente Orçamento Programa do Município de Bayeux, de que trata a Lei Municipal nº 710/98, de 30 de Outubro de 1998, valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), para fazer face a cobertura do investimento relacionadas com implantação da Padaria Comunitária e da Vaca-Mecânica, para a produção de pão e leite de soja respectivamente, a serem distribuídos gratuitamente com a comunidade carente do município, de conformidade com a seguinte Classificação Funcional Programática, de acordo com a Lei Federal de nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964:
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO, AS GRATIFICAÇÕES E A VERBA DE GABINETE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo á dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Vigorará conforme normas suplementares desta lei o convênio, denominado Programa Estudante-Convênio-Rede Pública, com a sigla PECRP, celebrado entre a UFPB (UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA) e a Prefeitura Municipal de Bayeux, para capacitação dos professores da educação básica da rede pública municipal de ensino.
Ficam doados os lotes de terrenos integrantes da Comunidade do Matadouro deste Município, atualmente ocupados por posseiros, conforme planta existente na Secretaria da Infra - Estrutura, contendo as dimensões e demais características dos lotes.
fica denominada de Comunidade Senador Humberto Lucena a atual localidade denominada de Matadouro, nesta Cidade.
fica denominada de Rua ERLON FÁBIO DE ARAUJO ROCHA, a artéria projetada, no loteamento Alto da Boa Vista, ainda sem denominação.
Dispões sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Débitos Fiscais em Atrasos, e Estabelece normas para sua cobranças Extrajudicial e dá outras Providências.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS QUE MENCIONA Е DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2000 para Município de Bayeux e dá outras Providências.
Dispões sobre a Concessão de Bolsas Estagio aos Professorados da Escola Normal Helena Pires Hardman e dá outras Providências
0 Município terá um Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo, coordenado por um Conselho Municipal.
Ficam as agências bancárias, no âmbito do município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários funcionários suficientes, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável
Dispões sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação de Bayeux, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h30 · Norma mais recente da lista: 18/11/1999